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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:02
Assistência Judiciária Gratuita.
A assistência judiciária àqueles que não possuem recursos suficientes para demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Abril de 2015 - 16:51
Fornecimento de Energia Elétrica
Agravo de instrumento. Justiça gratuita
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Março de 2010 - 02:00
Ação de indenização por perdas e danos e cautelar em apenso.
Justiça gratuita concedida ao autor.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 13:40
Assistência judiciária gratuita.
A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Maio de 2013 - 12:40
Justiça gratuita. Concessão.
Preenchimento das condições previstas em lei.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:35
Massa falida. Justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Maio de 2016 - 17:01
Justiça Gratuita. Ação Revisional
Artigo 99, § 3º, do atual CPC
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 15:35
Justiça gratuita. Entidade filantrópica.
Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Assistência judiciária gratuita. Alcance.
gratuita, tendo em vista que a Lei nº 5.584/70 em seu art. 14, os restringe na Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Julho de 2017 - 14:39
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Justiça Gratuita. Empregador Pessoa Jurídica.
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Blog Publicado em 22 de Maio de 2023 - 12:02
Saiba como funciona o regime de responsabilidade contratual perante a Nova Lei de Licitações
Na última semana, durante webinar, jurista explica.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Março de 2023 - 15:48
ABAT promove webinar sobre a coisa julgada
“Levando-se em conta as consequências desse julgado, o debate está apenas começando”, diz especialista.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 17:03
Intuit QuickBooks realiza webinar sobre LGPD
Evento online vai tirar dúvidas sobre como a lei pode impactar o trabalho de empresas contábeis e seus clientes.
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Apoiadores Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 16:01
Webinar com presidente da Câmara Municipal
Eduardo Tuma fala de projetos Pós-pandemia.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 13 de Maio de 2021 - 15:28
IAB promove debate sobre a nova lei de licitações, nesta quinta, às 17h
A nova lei de licitações e as sociedades cooperativas será o tema do webinar que o Instituto dos
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Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Abril de 2021 - 12:01
IAB promove debate sobre a saúde sexual da mulher na pandemia, nesta sexta, às 17h
A saúde sexual e reprodutiva da mulher em tempos de pandemia será o tema do webinar que o Instituto
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 15:45
Paciente terá cirurgia cardíaca gratuita
Além de custear a cirurgia de angioplastia coronária, o Município deverá fornecer dois stents farmacológicos ao paciente, o qual sofre de uma doença e está em estado crítico
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 14:29
Justiça Gratuita. Concessão dos benefícios da justiça gratuita
Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:29
Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Microempresa
Conquanto possível em tese a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é